Código dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência

Sinopse de Código dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência

Este livro apresenta o texto integral do Decreto-Lei nº 132/93, de 23 de abril, que estabelece o regime jurídico dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência em Portugal. Esclarece os procedimentos legais necessários para a gestão de insolvências e a reestruturação de empresas no contexto jurídico português da época.