por Portugal · Porto Editora · tapa blanda · ISBN 9789720067319
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«Água: Legislação, contencioso contra-ordenacional, jurisprudência» é a obra jurídica de Portugal, publicada pela Porto Editora em brochura (416 páginas).
A obra reúne a normativa portuguesa do setor da água: o regime jurídico aplicável, o procedimento sancionatório por infrações e a jurisprudência relacionada. Pensada como ferramenta de consulta para técnicos e estudantes, expõe o quadro legal vigente na matéria e inclui a legislação dispersa de referência.
A obra pertence à Coleção Ambiente, na área do Direito. É uma edição de 1996 em português.
Ferramenta de consulta para juristas, técnicos e estudantes que necessitam do quadro legal da água em Portugal.
