por Portugal · Livraria Almedina · tapa blanda · ISBN 9789724005751
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«Código Civil» é a edição de 1992 do código civil de Portugal, publicada pela Livraria Almedina em brochura (692 páginas, em português).
Recolhe o texto do Código Civil português aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, na edição de 1992. Inclui como anexos a Lei n.º 42/90, de 10 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, que regula o regime do arrendamento urbano.
Obra de consulta para estudantes de direito, juristas e profissionais que trabalham com a legislação civil portuguesa.
