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O Direito de Necessidade e a Legítima Defesa no Código Civil e no Código Penal

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Detalhes do livroCapa mole

Editora

Lex-Edições Jurídicas

Páginas

98

Idioma

pt

Autor: Teresa Quintela de Brito

Descrição

Este libro explora el derecho de necesidad y la legítima defensa en el contexto del Código Civil y del Código Penal portugués. Analiza estos conceptos desde una perspectiva de unidad de justificación, ofreciendo una visión profunda de su aplicación y alcance legal. Incluye referencias bibliográficas e índice.

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