O Direito de Necessidade e a Legítima Defesa no Código Civil e no Código Penal

Autor: José de Oliveira Ascensão

Autor: Autor a confirmar

Autor: Marcos Henrique Mendanha

Autor: Edgar Valles

Autor: Sofia Oliveira Pais

Autor: Edições Almedina

Autor: Isabel Rocha

Autor: Almedina

Autor: A. P. Herbert

Autor: Joaquim Rodrigues da Silva, Nuno Calcado Carvalho

Autor: Desconhecido

Autor: Portugal

Autor: Lourença de Sousa Rita

Autor: Pedro Paulo Filho, Guiomar A. de Castro Rangel Paulo

Autor: Paula Sofia Silva

Autor: Pedro Romano Martínez, Pedro Fuzeta da Ponte