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O Direito de Necessidade e a Legítima Defesa no Código Civil e no Código Penal
por Teresa Quintela de Brito · Lex-Edições Jurídicas · tapa blanda · 98 pág
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· ISBN 97897294952819 pessoas a ver istoVisto 0 vezes
Detalhes do produto
Páginas: 98 pág
Autor: Teresa Quintela de Brito
Editora: Lex-Edições Jurídicas
ISBN: 9789729495281
Formato: tapa blanda
Idioma: pt
Data de publicação: 1/4/1994
ISBN: 9789729495281
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Sinopse de O Direito de Necessidade e a Legítima Defesa no Código Civil e no Código Penal
Este libro explora el derecho de necesidad y la legítima defensa en el contexto del Código Civil y del Código Penal portugués. Analiza estos conceptos desde una perspectiva de unidad de justificación, ofreciendo una visión profunda de su aplicación y alcance legal. Incluye referencias bibliográficas e índice.
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