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O Direito de Necessidade e a Legítima Defesa no Código Civil e no Código Penal
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DerechoISBN | 9789729495281
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Detalhes do produto
Páginas: 98 pág
Autor: Teresa Quintela de Brito
Editora: Lex-Edições Jurídicas
ISBN: 9789729495281
Formato: tapa blanda
Idioma: pt
Data de publicação: 1/4/1994
ISBN: 9789729495281
Sinopse de O Direito de Necessidade e a Legítima Defesa no Código Civil e no Código Penal
Este libro explora el derecho de necesidad y la legítima defensa en el contexto del Código Civil y del Código Penal portugués. Analiza estos conceptos desde una perspectiva de unidad de justificación, ofreciendo una visión profunda de su aplicación y alcance legal. Incluye referencias bibliográficas e índice.
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