por Portugal · Imprensa Nacional Casa da Moeda · tapa blanda · ISBN 9789722712798
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«Código do Trabalho» (Lei 99/2003) é o código do trabalho de Portugal, publicado pela Imprensa Nacional Casa da Moeda em brochura, em português.
O Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de agosto, é o texto legal que reúne a legislação trabalhista portuguesa na sua redação de 2003. Pensado como obra de consulta para a área do Direito e para a gestão de recursos humanos, agrupa os preceitos que regulam as relações de trabalho.
A edição em português e em brochura foi publicada em 1º de abril de 2003; o registro a classifica na categoria de Direito.
Destinado a juristas e profissionais de recursos humanos que precisam consultar a legislação trabalhista portuguesa.
