por António Augusto Tolda Pinto · ISBN 9720032007969
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«Cheques sem Provisão» é a obra jurídica de António Augusto Tolda Pinto, publicada pela Coimbra Editora em português.
O livro estuda o regime jurídico português dos cheques sem provisão: comenta a normativa aplicável e reúne legislação conexa e documentação oficial complementar para facilitar sua consulta. Apoia-se no Decreto-Lei n.º 454/91 e na sua atualização pelo Decreto-Lei n.º 316/97.
Subtítulo: «Regime Jurídico Anotado»; inclui referências à Lei Uniforme, decretos-lei e portarias, e documentação da PGR e do Banco de Portugal.
Dirigido a juristas e profissionais do direito interessados na normativa portuguesa sobre cheques.
