
por Centro de Publicaciones · Ministerio de Hacienda-Secretaría General Técnica- SGDP · libro de bolsillo · ISBN 9788447612178

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«Haciendas Locales: Actualización marzo 2024» é o texto legal do Centro de Publicaciones, publicado pelo Ministério da Fazenda em livro de bolso.
O texto consolidado integra em um único corpo legal a Lei 39/1988, reguladora das Finanças Locais, e sua reforma pela Lei 51/2002. Atualizado a março de 2024, inclui disposições adicionais, transitórias, revogatória e final, notas de rodapé e índices sistemático e analítico.
Número 5 da coleção Textos Legales, separata do Boletim Oficial dos Ministérios da Fazenda e da Economia, Comércio e Empresa. Primeira edição, publicada em 31 de maio de 2024.
Obra de referência para especialistas em direito administrativo e gestão pública que consultam a regulamentação vigente sobre finanças locais.

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