Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado · tapa blanda · ISBN 9788434008595
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«Reglamento Penitenciario» é a obra de direito penitenciário publicada pela Agência Estatal do Boletim Oficial do Estado em brochura (194 páginas).
O volume reúne o Decreto Real 190/1996, de 9 de fevereiro, que aprova o Regulamento Penitenciário. Trata-se do texto normativo de referência no âmbito do direito e do processo penal espanhóis.
Primeira edição, publicada em 1º de março de 1996 na coleção Separatas.
Obra de consulta para profissionais e estudiosos do direito penal e penitenciário.
