Reglamento de organización, funcionamiento y régimen jurídico de las entidades locales

Sinopse de Reglamento de organización, funcionamiento y régimen jurídico de las entidades locales

«Reglamento de organización, funcionamiento y régimen jurídico de las entidades locales» é o texto legal do Ministério para as Administrações Públicas.

A publicação reúne o texto articulado do Regulamento de organização, funcionamento e regime jurídico das entidades locais, aprovado pelo Decreto Real 2568/1986, de 28 de novembro. Inclui ainda notas de concordância com outras normas e um índice analítico por matérias e conceitos, para facilitar a consulta do regime local espanhol.

Publicado em 1997 por Asistencia Técnica al Municipio, em brochura, com 392 páginas e texto em espanhol.

Dirigida a profissionais do direito administrativo e a estudantes que precisam consultar a regulamentação das entidades locais na Espanha.