
por Antonio Ferrer Gutiérrez · Editorial Tirant lo Blanch · tapa blanda · ISBN 9788498761610

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«Ley General Penitenciaria» é a compilação de Antonio Ferrer Gutiérrez, publicada pela Tirant lo Blanch em brochura (467 páginas, em espanhol).
O livro compila a legislação penitenciária espanhola: a Lei Orgânica 1/1979, o Regulamento Penitenciário de 1996 e normas complementares. Abrange os regimes de internamento, os direitos dos reclusos, o tratamento, as saídas autorizadas, o regime disciplinar e a liberdade condicional.
Corresponde à segunda edição, publicada em maio de 2008.
Obra de consulta para profissionais do direito, estudantes e interessados no sistema penitenciário espanhol.
