por Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado · Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado · tapa blanda · ISBN 9788434024908
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«Ley de Enjuiciamiento Criminal» é o texto legal da Agência Estatal Boletim Oficial do Estado, em edição brochura de 420 páginas, em espanhol.
A obra reúne o Decreto Real de 14 de setembro de 1882, norma pela qual se aprova a Lei de Processo Penal, na redação vigente no momento da edição. Fecha com um extenso índice analítico de matérias que permite localizar rapidamente os preceitos do processo penal espanhol.
A obra pertence à coleção «La Norma al Día» e sua primeira edição, publicada em 20 de maio de 2019, é descrita como permanentemente atualizada.
Dirigido a profissionais do direito e a estudantes que precisem consultar a normativa processual penal vigente.
