Tecnos · tapa blanda · ISBN 9788430951680
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«Legislación penitenciaria» é o compêndio de direito penitenciário preparado por Carlos García Valdés, publicado pela Tecnos em brochura (400 páginas, em espanhol).
Compila a Lei Orgânica 1/1979, Geral Penitenciária, o seu Regulamento (RD 190/1996), as normas sobre trabalho em benefício da comunidade, a suspensão de penas privativas de liberdade e o Código Deontológico do Pessoal Penitenciário, com anotações de concordância, jurisprudência dos tribunais e doutrina do Ministério Público.
É a 12.ª edição, atualizada a julho de 2010, e pertence à coleção Direito - Biblioteca de Textos Legais.
Para estudantes, candidatos a concursos e profissionais do Direito que necessitem da normativa penitenciária anotada e concordada.
