La responsabilidad patrimonial del Estado legislador en la jurisprudencia y legislación española

Sinopse de La responsabilidad patrimonial del Estado legislador en la jurisprudencia y legislación española

«La responsabilidad patrimonial del Estado legislador en la jurisprudencia y legislación española» é o ensaio jurídico de Juan Carlos Fernández de Aguirre.

A obra estuda a evolução da responsabilidade patrimonial do Estado legislador, analisando a jurisprudência e a legislação espanholas desde o século XIX até a Lei 30/1992. Examina como os tribunais interpretaram e aplicaram essa figura, bem como seus fundamentos, alcance e limites na ordem jurídica espanhola.

Subtitulado «Del siglo XIX a la Ley 30/1992», foi publicado em 2007, em brochura, por Varias (Guadalajara), com 312 páginas em espanhol.

Para juristas e estudantes de direito interessados na responsabilidade do Estado e na evolução da legislação espanhola.