Índice cronológico de legislación

Sinopse de Índice cronológico de legislación

«Índice cronológico de legislación (Leyes y decretos 1940-1985)» é o índice legislativo de Pedro Muñoz Núñez, publicado em 1986.

Este índice cronológico reúne a legislação publicada entre 1940 e 1985, incluindo leis e decretos, e os ordena por data de publicação para facilitar a consulta das normas vigentes em cada período.

Destinado a profissionais do direito, pesquisadores e estudantes que precisem consultar a evolução legislativa do período.