
por Vv.Aa. · Generalitat de Catalunya · tapa blanda · ISBN 9788439326502

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«Estatut d'Autonomia de Catalunya» é o texto legal aprovado por referendo em 1979, publicado pela Generalitat de Catalunya em brochura (46 páginas, em catalão).
O volume reproduz o texto do Estatuto de Autonomia da Catalunha, aprovado em referendo popular em outubro de 1979 e sancionado pelo rei Juan Carlos I em dezembro do mesmo ano. A edição encerra-se com um índice de títulos e capítulos que facilita a consulta dos artigos.
A obra inscreve-se no âmbito do direito público catalão e das fontes do direito. Esta edição corresponde à terceira, publicada em 1993 em Barcelona.
