por Francisco Javier Álvarez García, Ana Cristina Andrés Domínguez, Paz M. de la Cuesta Aguado, Ana Gutiérrez Castañeda, Carmen Sánchez Morán, Bárbara San Millán Fernández, Emilio Cortés Bechiarelli, Blanca Llaría Ibañez · Editorial Tirant lo Blanch · tapa blanda · ISBN 9788490040171
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«Código penal y ley penal del menor» é a obra de Direito Penal de Francisco Javier Álvarez García e outros, publicada pela Tirant lo Blanch em brochura.
A obra reúne o texto completo da Lei Orgânica 10/1995 do Código Penal espanhol juntamente com a regulamentação sobre a responsabilidade penal dos menores. Organiza os crimes, as penas e as medidas de segurança, e realça a duas cores os artigos modificados pela LO 5/2010 e pela LO 3/2011, com suas disposições adicionais, transitórias, revogatórias e finais.
Décima sétima edição anotada e concordada, publicada em 2011; 646 páginas em espanhol. A editora oferecia atualização do texto através do seu site.
Obra de consulta para estudantes e profissionais do Direito, interessados na legislação penal espanhola e na responsabilidade penal dos menores.
