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Código Penal
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DerechoISBN | 9789724033495
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Detalhes do produto
Páginas: 1236 pág
Autor: Carlota Pizarro de Almeida
Editora: Almedina
ISBN: 9789724033495
Formato: Capa mole
Idioma: pt
Data de publicação: 1/1/2008
ISBN: 9789724033495
Sinopse de Código Penal
Esta obra jurídica presenta el Código Penal portugués, aprobado originalmente por el Decreto-Ley nº 400/82. Incluye una recopilación exhaustiva de las modificaciones legislativas posteriores, como la Ley nº 6/84 y el Decreto-Ley nº 101-A/88, proporcionando un recurso fundamental para el estudio y la práctica del derecho penal. El texto ha sido cuidadosamente editado por Carlota Pizarro de Almeida y publicado por la editorial Almedina, consolidándose como una referencia técnica esencial en el ámbito de las ciencias jurídicas y sociales en Portugal.
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