
por Spain · Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado · tapa dura · ISBN 9788434004757

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«Código Penal» é o texto legal do direito penal espanhol, 19.ª edição oficial publicada pelo BOE em brochura (432 páginas).
Edição oficial que reúne o texto consolidado do Código Penal espanhol conforme a Lei 44/1971, de 15 de novembro. Reúne a legislação penal básica e fornece índices para localizar os preceitos, facilitando seu uso como obra de consulta no âmbito jurídico.
Pertence à coleção Textos Legales, número 24, e foi publicada em 1º de julho de 1982.
Obra de consulta para estudantes e profissionais do direito que precisam manusear a legislação penal espanhola em uma edição oficial.

