Régimen Jurídico del Gasto Público

Sinopse de Régimen Jurídico del Gasto Público

«Régimen Jurídico del Gasto Público. Presupuestación, ejecución y control» é o ensaio jurídico de José Pascual García, em brochura (856 páginas).

Análise do Direito orçamentário espanhol e das regras que ordenam o gasto público: princípios orçamentários, elaboração e aprovação dos Orçamentos Gerais do Estado, modificações orçamentárias, procedimentos de pagamento, controle parlamentar e do Tribunal de Contas, controle interno e responsabilidades dos gestores públicos.

Esta obra é a quarta edição, publicada em maio de 2005 como número 9 da coleção Estudos Jurídicos da Agência Estatal Boletim Oficial do Estado. O texto está em espanhol.

Obra de referência para profissionais e acadêmicos do direito administrativo e da gestão pública interessados na regulação orçamentária.