Ley y reglamento del servicio militar

Sinopse de Ley y reglamento del servicio militar

«Ley y reglamento del servicio militar» é a compilação legislativa da Espanha, publicada pelo Ministério da Defesa em brochura (312 páginas, em espanhol).

Reúne a regulamentação do serviço militar na Espanha: a Lei 19/1984, de 8 de junho, o Decreto Real 611/1986, de 21 de março, e as disposições complementares que desenvolvem esta matéria. A publicação ordena o texto normativo e sua aplicação, no âmbito do direito e do processo penal.

É a segunda edição, publicada em 1º de agosto de 1990. Seu conteúdo se enquadra no direito e no processo penal.

Obra de consulta para interessados no quadro legal do serviço militar na Espanha.