por VV.AA. · Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado · tapa blanda · ISBN 9788434014497
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«Legislación Penitenciaria» é a compilação das leis penitenciárias de VV.AA. (brochura, 376 páginas), publicada pelo BOE.
Reúne a regulamentação penitenciária espanhola de base: a Lei Orgânica 1/1979 Geral Penitenciária e o Regulamento Penitenciário de 1996, além da relação de trabalho especial dos presos, as unidades educativas, os juízos de vigilância penitenciária, normas orgânicas e convenções internacionais. Com índice analítico.
Terceira edição, número 97 da coleção Textos Legais, publicada em 1º de agosto de 2003.
Obra de consulta para juristas e estudiosos da regulamentação penitenciária.
