
por Sin autor · tapa blanda · ISBN 9788450085761

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«Estatut d'Autonomia de la Comunitat Valenciana» é o texto legal da Generalitat Valenciana (brochura, 144 páginas, em espanhol e valenciano).
É o texto normativo que fixa as instituições e o âmbito competencial da Comunitat Valenciana. Foi aprovado como Lei orgânica 5/1982 em 1º de julho de 1982 pelas Cortes Gerais; esta edição acrescenta a Lei orgânica 12/1982, de 10 de agosto, sobre transferência de competências de titularidade estatal.
Segunda edição, publicada em 1984. Volume em formato 22 x 17 cm. Os textos legais são oferecidos em edição bilíngue.
Obra de referência para estudantes de Direito e profissionais interessados no regime autonômico valenciano.

