El principio 'non bis in idem' en el procedimiento administrativo sancionador

Sinopse de El principio 'non bis in idem' en el procedimiento administrativo sancionador

«El principio 'non bis in idem' en el procedimiento administrativo sancionador» é um estudo de Joaquín Meseguer Yebra (BOSCH, brochura, 80 páginas).

Estudo do princípio non bis in idem no procedimento administrativo sancionador: não se pode sancionar duas vezes pelos mesmos fatos. Sua abordagem prática percorre o comentário, a legislação, formulários, jurisprudência e bibliografia para sua aplicação no âmbito administrativo sancionador espanhol.

Primeira edição, ano 2000; coleção Biblioteca Básica de Práctica Procesal nº 378 (Série Administrativa).

Dirigido a juristas, advogados e acadêmicos do direito administrativo, como obra de consulta técnica sobre o regime sancionador.