Derechos y garantías del contribuyente ante la utilización por la hacienda pública de sus datos personales

Sinopse de Derechos y garantías del contribuyente ante la utilización por la hacienda pública de sus datos personales

«Derechos y garantías del contribuyente ante la utilización por la Hacienda Pública de sus datos personales» é a obra jurídica de José Ortiz Liñán (Comares).

A obra examina o quadro legal que regula o uso dos dados pessoais dos contribuintes pela Fazenda Pública: direitos do cidadão, obrigações da administração e garantias e procedimentos de proteção previstos na legislação vigente.

Publicado pela Comares em 2003, na coleção Biblioteca Comares de ciência jurídica. Edição em brochura, 147 páginas, com bibliografia final.

Obra de referência para juristas, consultores fiscais e estudantes de Direito que queiram aprofundar a proteção de dados no âmbito tributário.