Água: Legislação, contencioso contra-ordenacional, jurisprudência
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Código Civil
Direito
9789724005751
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Estado
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Detalhes do livroCapa mole
Editora
Livraria Almedina
Páginas
692
Idioma
pt-BR
Autor: Portugal
Descrição
El Código Civil Portugués, actualizado y aprobado por el Decreto-Ley No. 47344 del 25 de noviembre de 1966, es una obra esencial para el estudio y la práctica del derecho civil en Portugal. Esta edición incluye anexos con la Ley nº42/90, de 10 de Agosto y el Decreto-Lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro, que regula el Arrendamiento Urbano. Un recurso indispensable para profesionales y estudiantes del derecho.
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