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ISBN: 9789729495205
Este libro, titulado 'A Competência Declarativa dos Tribunais Comuns', es una obra de Miguel Teixeira de Sousa, profesor de la Faculdade de Direito de Lisboa. Publicado por Lex en 1993, el libro aborda temas relacionados con la jurisdicción en Portugal y el papel de los tribunales comunes. Con 150 páginas, incluye un índice para facilitar la consulta y el estudio del contenido.
